Na sessão ordinária do dia 7 de abril, a mesa diretora da casa de Lei, promulgou a Lei que institui a Câmara Municipal de Ourém como filiada a Associação Brasileira de Câmaras Municipais.

Acompanhe como foi elaborado a Resolução.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°003 / 2022

DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS.

 A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° - A Câmara Municipal de Ourém / PA fica filiada a ABRACAM –Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n°.03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF.

 Parágrafo Único – A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.

Art. 2° - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em conta ou ordem de pagamento.

 Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ourém / PA , 29 de Março de 2022 .

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JACOB ALVES DE OLIVEIRA

Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Ourém

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como finalidade primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela qualificação dos seus vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo.

 A MISSÃO da ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, juntos aos poderes constituídos da União, Estados e Municípios.

A VISÃO da ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da autonomia do Legislativo Municipal.

OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

- Operacional: Congregar as Câmaras Municipais.

- Estratégico: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal.

- Tático: Cumprir com mais eficiência, eficácia e efetividade suas funções constitucionais.

- Político: Garantir aos cidadãos uma prestação de serviços com excelência.

- Filosófico: Promover a manutenção do sistema político, onde as ações dos municípios visem sempre o bem comum.

CONQUISTAS

Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando o vereador, que sem sombra de dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira.

1- Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a aprovação da Emenda Constitucional 25/2001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras Municipais.

2- A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil teve uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara dos Deputados.

3 - Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de conformidade com a emenda constitucional 058/2009.

4 - Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de convencimento da ABRACAM, fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a PEC 035/2012, que tinha como objetivo extinguir o subsídio dos vereadores de Cidades até 50 mil habitantes.

5 - Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e Vereadores, que tem como objetivo valorizar o Legislativo Municipal e fortalecer o canal de comunicação com os vereadores do Brasil.

 6 - Através do trabalho da ABRACAM junto aos ministros, conseguimos aprovar no STF o direito dos vereadores em receber o décimo terceiro subsidio e um terço de férias. Ação julgada no dia 01/02/2017.

7- Elaboração de estudo sobre os gastos das Câmaras Municipais, objetivando contrapor ao estudo do SEBRAE e Confederação das Associações Comerciais. (O peso das Câmaras Municipais em relação às despesas dos Municípios Brasileiros é de apenas 2,78%).

 8- A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM, CNM, FNP), na busca pela ampliação da autonomia municipal através de ações concretas de crescimento da receita dos municípios brasileiros.

Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de Emendas Constitucionais:

- PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembleias Legislativas Estaduais.

 - PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.l03 da CF/88,

Lembrando que as sessões são transmitidas em tempo real pelas plataformas digitais.

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Fonte: ASCOM-CMO